A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/12/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2014
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2014