Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Desenvolvimento da autonomia(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/02/2014

   Portaria n.º 44/2014 - 1.ª Série (20/02/2014)
2. Alterado

   Artigo 4 — Desenvolvimento da autonomia

   Versão 1 · em vigor desde 30/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor