Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.os 281/2021, de 3 de dezembro, e 69-B/2024, de 23 de fevereiro, a qual revê o regime de habitação de custos controlados.