São revogados:
a) O n.º 4 do artigo 15.º da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto;
b) Os n.os 2 e 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho;
c) A Portaria n.º 593/2007, de 14 de maio.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/09/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/09/2018