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Artigo 13.ºAnúncios

RetificadoVersão 2Vigente desde: 22/09/2015
1 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
a)Os objetivos e as prioridades visadas;
b)A duração das operações;
c)A tipologia das operações a apoiar;
d)A área geográfica elegível;
e)A dotação orçamental a atribuir;
f)Os critérios de seleção e respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critério de desempate, em função dos objetivos e prioridades fixados, bem como a pontuação mínima para seleção;
g)A forma e o nível dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 11.º
2 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas podem prever dotações específicas para determinadas tipologias de operações a apoiar.
3 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são divulgados, no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e publicitados em dois órgãos de comunicação social.

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 22/09/2015

Declaração de Retificação n.º 42/2015 - 1.ª Série(22/09/2015)

Retificado

Versão 1

Em vigor de 01/09/2015 a 21/09/2015

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