Artigo 9.º

1 - O pedido é instruído com os seguintes documentos:

a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial;

b) Certidão ou cópia autenticada dos documentos que titulem a posse, o arrendamento, a locação ou usufruto do imóvel onde se situem as instalações técnicas;

c) Certidão ou cópia autenticada da licença ou autorização para atividade industrial ou comercial;

d) Certidão do registo predial ou cópia autenticada, quando as instalações não sejam propriedade da entidade;

e) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao ano em que o pedido é apresentado;

f) Apólice de seguro de responsabilidade civil, se aplicável;

g) Título de habilitação, se aplicável o requisito previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º;

h) Comprovativo do pagamento da taxa.

2 - O pedido é ainda instruído com os documentos relativos ao técnico responsável:

a) Documento de identificação ou equivalente;

b) Título de residência ou equivalente, quando aplicável;

c) Certificado de registo criminal;

d) Documento comprovativo da qualificação profissional emitido pela Ordem dos Engenheiros ou pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, ou da formação profissional adequada, correspondente, pelo menos, a 50 horas, em entidade formadora certificada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;

e) Cópia do contrato de trabalho.

3 - No caso de renovação do registo, o técnico responsável deve fazer prova da frequência de ação de formação de atualização científica e técnica, de duração não inferior a 50 horas, frequentada nos últimos três anos, em entidade formadora certificada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.