Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Alunos com necessidades educativas específicas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/10/2020

   Declaração de Retificação n.º 40-A/2020 - 1.ª Série (16/10/2020)
2. Alterado

   Artigo 8 — Alunos com necessidades educativas específicas

   Versão 1 · em vigor desde 13/09/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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