Artigo 59.º

1 - As empresas de segurança privada titulares de alvará C devem disponibilizar aos utilizadores dos serviços manuais de operação do sistema e sua manutenção que inclua, no mínimo, a descrição do funcionamento do sistema, as medidas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos instalados e a relação das avarias mais frequentes e sua resolução de modo a assegurar o bom funcionamento do sistema.

2 - Em caso de alteração, substituição ou evolução dos sistemas instalados a entidade titular de alvará C deve assegurar a atualização dos manuais.