As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo II à presente Portaria, da qual faz parte integrante, sendo que as despesas complementares serão elegíveis se realizadas em conjunto com, pelo menos, uma das despesas indicadas no referido anexo.
Artigo 10.º — Despesas elegíveis e não elegíveis
AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/07/2019
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2019
Portaria n.º 225/2019 - 1.ª Série(19/07/2019)
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