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Artigo 9.º

Critérios de elegibilidade das operações

Redação registada como em vigor em 18/03/2020.

Esta redação foi substituída em 19/03/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que incluam as tipologias previstas no artigo 7.º, que se enquadrem nos objetivos previstos na alínea a) do artigo 2.º, e que reúnam, ainda, as seguintes condições:
    1. a)Incidam numa superfície mínima de investimento contígua de 0,50 ha;
    2. b)Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a (euro) 3000;
    3. c)As espécies florestais utilizadas nas ações de arborização sejam as que constam do programa regional de ordenamento florestal (PROF), podendo ser utilizadas outras espécies florestais quando as características edafoclimáticas locais assim o justifiquem;
    4. d)Apresentem coerência técnica;
    5. e)No caso das ações de arborização ou rearborização localizadas em áreas integradas total ou parcialmente na RNAP ou RN2000, as mesmas devem encontrar-se autorizadas ou com comprovativo da apresentação do pedido de autorização, ou com comunicação prévia válida, quando aplicável, se se encontrarem previstas em PGF aprovado em decisão expressa favorável do ICNF, I. P., que integre todos os elementos técnicos de conteúdo necessários ao cumprimento do regime jurídico das ações de arborização e rearborização (RJAAR), de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, alterado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de janeiro;
    6. f)Apresentem PGF aprovado ou comprovativo da sua entrega no Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), quando obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2010, de 22 de outubro, 27/2014, de 18 de fevereiro e 65/2017, de 12 de junho.
  2. 2 -A existência de rede de faixas de gestão de combustível não prejudica a contiguidade das áreas confinantes.
  3. 3 -No caso de florestação contínua de superfície agrícola superior a 50 ha devem, ainda, ser respeitados os seguintes requisitos:
    1. a)As espécies elegíveis são as identificadas como prioritárias nos PROF; ou
    2. b)Ser adotada uma mistura de outras espécies florestais previstas nos PROF que incluam:
      1. i)Um mínimo de 10 % de espécies folhosas; ou
      2. ii)Um mínimo de três espécies, em que a menos abundante represente, pelo menos, 10 % da área do investimento.
  4. 4 -Não são elegíveis os investimentos que sejam incompatíveis com os compromissos existentes, anuais ou plurianuais, no âmbito das medidas agroambientais (MAA), manutenção de zonas desfavorecidas (MZD), regime de pagamento base (RPB), regime de pequena agricultura (RPA) ou outros a definir em Orientação Técnica Específica (OTE).