Art.º 3 · Portaria n.º 274/2022 — Entrada em vigor

1 -A presente portaria entra em vigor seis meses após a sua publicação.
2 -Sem prejuízo do referido no número anterior, é fixado um período de transição de seis meses, a contar daquela data, findo o qual não será permitido o uso de artigos não previstos no Regulamento agora aprovado.
3 -Mostrando-se necessário flexibilizar a gestão de algumas peças específicas dos uniformes, poderá aquele período, na medida e nas situações devidamente identificadas, ser alterado por despacho do diretor-geral da AT.

Artigo 3.º — Entrada em vigor