Os atos relativos ao processo de autorização de serviços de segurança e de saúde no trabalho estão sujeitos às seguintes taxas:
a) Apreciação do requerimento de autorização de serviço externo:
i) De segurança no trabalho - € 450,00;
ii) De saúde no trabalho - € 450,00;
b) Apreciação do requerimento de autorização de dispensa de serviço interno:
i) De segurança no trabalho - € 580,00;
ii) De saúde no trabalho - € 580,00;
c) [Revogada.]
d) Vistoria por estabelecimento e por unidade móvel, de acordo com os artigos 80.º e 88.º:
i) De segurança no trabalho - € 1935,00;
ii) De saúde no trabalho - € 1935,00;
e) Vistoria urgente, por estabelecimento e por unidade móvel, de acordo com o artigo 89.º:
i) De segurança no trabalho - € 3225,00;
ii) De saúde no trabalho - € 3225,00;
f) Autorização para funcionamento em atividades e trabalhos de risco elevado, por cada uma das áreas acresce o montante de € 325,00.