O desconto a aplicar aos pedidos de atribuição do ASECE que se efectuem até 31 de Dezembro de 2011 produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2011, ou na data em que o cliente se tornou elegível para aplicação do ASECE, caso esta seja posterior a 1 de Outubro de 2011.
Artigo 6.º — Regime transitório
Vigente desde: 30/09/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/2011