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Artigo 7.º

Instrução das candidaturas

Redação registada como em vigor em 10/11/2023.

Esta redação foi substituída em 11/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apresentação das candidaturas é efectuada pelos candidatos na Internet, no sítio Portal da Habitação do IHRU, através do preenchimento electrónico do formulário disponível na plataforma relativa ao programa Porta 65 - Jovem e da digitalização dos seguintes documentos:
    1. a)Contrato de arrendamento ou contrato-promessa de arrendamento, elaborado de acordo com o modelo constante do anexo vi à presente portaria e que desta faz parte integrante;
    2. b)No caso de apresentação do contrato de arrendamento, o último recibo de renda ou documento comprovativo do respectivo pagamento;
    3. c)Bilhete de identidade, certidão de registo de nascimento no caso de menores de 6 anos à data da apresentação da candidatura ou autorização de residência ou outro comprovativo legal do direito de residência no território nacional no caso de estrangeiros, relativo a cada um dos membros do agregado familiar;
    4. d)Declaração de IRS relativa ao ano imediatamente anterior ao da candidatura ou candidatura subsequente no caso de jovens e outros membros do agregado tributados nas categorias A e B, sem prejuízo do artigo 8.º;
    5. e)Comprovativos da atribuição de bolsas ou prémios no exercício de actividades científicas, culturais ou desportivas e de quaisquer outras prestações compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos, garantidas pelo sistema previdencial ou por outros sistemas de protecção social obrigatória;
    6. f)Declaração de início de actividade ou contrato de trabalho, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro;
    7. g)Opcionalmente, comprovativo da existência de elementos do agregado jovem portadores de deficiência e do respectivo grau de incapacidade;
    8. h)Opcionalmente, comprovativo de localização do locado numa das áreas previstas no n.º 5 do artigo 7.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro;
    9. i)Opcionalmente, comprovativos dos rendimentos mensais dos ascendentes dos beneficiários, aferidos por aplicação das regras estabelecidas para a determinação do rendimento mensal do jovem ou agregado jovem;
    10. j)Opcionalmente, planta da habitação e ou caderneta predial que comprove a área da habitação, nos casos previstos no artigo 5.º;
    11. k)Opcionalmente, planta da habitação demonstrando a existência de uma ou mais assoalhadas sem janelas para o exterior.
  2. 2 -Os limites de idade previstos no Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, reportam-se ao 1.º dia do período de candidatura em que esta é apresentada.