Art.º 12 · Portaria n.º 277-A/2024/1 — Natureza, intensidade e limite do apoio

1 -O apoio financeiro reveste a natureza de apoio não reembolsável com uma taxa máxima de comparticipação de 85 % sobre as despesas elegíveis.
2 -O limite máximo de apoio é de € 400 000 (quatrocentos mil euros), por projeto.
3 -É deduzido ao valor das despesas elegíveis identificadas no artigo 7.º o montante das indemnizações dos seguros ou de outras doações ou compensações recebidas para cobrir total ou parcialmente os danos causados pela situação adversa.
4 -Os apoios atribuídos ao abrigo do presente regulamento não são cumuláveis com outros apoios de idêntica natureza e fim.

Artigo 12.º — Natureza, intensidade e limite do apoio