Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Afetação da receita(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2020

   Portaria n.º 309-D/2020 - 1.ª Série (31/12/2020)
2. Alterado

   Artigo 7 — Afetação da receita

   Versão 2 · em vigor desde 12/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 7 — Afetação da receita

   Versão 1 · em vigor desde 14/09/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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