Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito de aplicação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/06/2000

   Declaração de Rectificação n.º 7-F/2000 - 1.ª Série (30/06/2000)
2. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito de aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 22/05/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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