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Artigo 22.ºCompensação pelo desempenho

AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/12/2024

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 03/12/2024

Portaria n.º 310/2024/1 - 1.ª Série(03/12/2024)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 30/01/2024 a 02/12/2024

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