Artigo 5.º
Sistema informático de suporte à atividade dos tribunais e registo de utilizadores
Redação registada como em vigor em 26/08/2013.
Esta redação foi substituída em 25/05/2017. Ver a versão consolidada
1 - A apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados por mandatários judiciais é efetuada através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, no endereço eletrónico citius.tribunaisnet.mj.pt, de acordo com os procedimentos e instruções aí constantes.
2 - O acesso ao sistema informático referido no número anterior por advogados, advogados estagiários e solicitadores requer o seu registo junto da entidade responsável pela gestão dos acessos ao sistema informático.
3 - Após o registo previsto no número anterior, são entregues os elementos secretos, pessoais e intransmissíveis que permitem o acesso à área reservada do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.