Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Substituição do agente de execução por outras razões(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/10/2013

   Declaração de Retificação n.º 45/2013 - 1.ª Série (28/10/2013)
2. Alterado

   Artigo 39 — Substituição do agente de execução por outras razões

   Versão 1 · em vigor desde 29/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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