Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 52 — Despesas do agente de execução(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/10/2020

   Portaria n.º 239/2020 - 1.ª Série (12/10/2020)
2. Alterado

   Artigo 52 — Despesas do agente de execução

   Versão 2 · em vigor desde 28/10/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 52 — Despesas do agente de execução

   Versão 1 · em vigor desde 29/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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