São revogadas as seguintes portarias:
a) Portaria n.º 700/2003, de 31 de julho;
b) Portaria n.º 946/2003, de 6 de setembro;
c) Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de março.
Artigo 60.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/08/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/08/2013