Os valores das taxas são periodicamente atualizados, em função da variação média do índice de preços no consumidor, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., no ano anterior, arredondando-se o resultado obtido para a unidade monetária (euro) imediatamente superior, sendo os respetivos valores divulgados pelo GNS.
Artigo 7.º — Atualização de valores
Vigente desde: 31/12/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/12/2014