A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2015.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/12/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2014
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2014