Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro

Redação registada como em vigor em 02/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 9.º, 10.º, 12.º e 13.º da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)Acesso às peças do procedimento;
c)[Anterior alínea b)]
d)A disponibilização e alienação de bens móveis;
e)[Anterior alínea c)]
i)[...]
ii)[...]
iii)o número de convidados nos procedimentos de consulta prévia;
iv)[anterior subalínea iii)]
v)[anterior subalínea iv)]
vi)[anterior subalínea v)]
f)As modificações objetivas de contratos que representem um valor acumulado superior a 10 % do preço contratual, as quais ficam disponibilizadas até seis meses após a extinção do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 315.º do CCP.
2 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)Comunicados, notícias e eventos sobre contratação pública;
Artigo 5.º
[...]
1 -[Anterior corpo do artigo]
2 -A informação relativa aos ajustes diretos simplificados pode ser recolhida de forma agregada, por entidade, com periodicidade trimestral, de acordo com as regras a fixar mediante regulamento aprovado pelo conselho diretivo do IMPIC, I. P., publicitado no Diário da República Eletrónico e no Portal BASE.
Artigo 7.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]
j)[...]
k)[...]
l)[...]
m)[...]
n)[...]
o)[...]
p)[...]
q)Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis (Anexo XVII)...]
2 -[...]
3 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e as entidades gestoras da solução de receção de faturação eletrónica deverão transmitir ao Portal BASE, no bloco de dados referente ao relatório de execução, por mecanismos eletrónicos, os dados essenciais das faturas eletrónicas aceites e pagas no respetivo contrato.
Artigo 8.º
[...]
a)[...]
b)[...]
c)Bloco técnico de dados, na sequência do preenchimento do anúncio para publicação ou, no caso do ajuste direto e consulta prévia, no âmbito do relatório de formação de contrato;
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)Ficha de impugnações, até 10 dias úteis após a interposição da impugnação bem como após a decisão da mesma;
j)Relatório de formação do contrato, até 20 dias úteis após a celebração do contrato escrito ou caso o mesmo não tenha sido outorgado por escrito, 20 dias úteis após o início da sua execução;
k)Relatório de comunicação de não celebração do contrato, até 20 dias úteis após a comunicação da revogação da decisão de contratar ou após a decisão de não disponibilização de bens móveis, ou de não alienação de bens móveis;
l)Relatório de modificação objetiva do contrato, nos termos do artigo 315.º do CCP, até cinco dias após a sua concretização;
m)Relatório sumário anual, até 10 dias úteis após a data que perfaz um ano de execução, para efeitos do n.º 2 do artigo 472.º do CCP;
n)Relatório de execução, até 20 dias úteis após a data do fecho do contrato, entendido como a data do pagamento da última fatura aceite pelo contraente público ou a data da execução material do contrato nas situações de adiantamentos integrais de preço e, no caso de ajustes diretos simplificados com a periodicidade definida no n.º 2 do artigo 5.º da presente Portaria.
o)[...]
p)[...]
q)Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis, até 10 dias após a disponibilização ou a alienação
Artigo 9.º
[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)As entidades adjudicantes, por acesso direto ao Portal BASE, ou as plataformas eletrónicas, no âmbito da sua intervenção como suporte à formação e execução dos contratos, no caso dos blocos de dados contidos nas alíneas b), c), d), j) a r) do n.º 1 do artigo 7.º
e)No caso dos blocos de dados previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º da presente portaria, os softwares de gestão, no âmbito da sua intervenção como suporte à tramitação administrativa e contabilística dos procedimentos.
f)A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e as entidades gestoras da solução de receção de faturação eletrónica, no caso dos blocos de dados referentes à faturação eletrónica contidos no relatório de execução previsto na alínea o) do artigo 7.º
Artigo 10.º
[...]
1 -A ficha relativa a um contrato celebrado na sequência de consulta prévia ou de ajuste direto, prevista no n.º 1 do artigo 127.º do CCP, é construída automaticamente no Portal BASE a partir dos dados incluídos no relatório de formação do contrato, bem como os dados relativos ao valor total pago e ao prazo efetivo de duração do contrato, constantes no relatório de execução ou no relatório final de obra.
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
Artigo 12.º
[...]
1 -[...]
2 -A condição de utilizador mencionado no número anterior, é pessoal e intransmissível.
3 -[Anterior n.º 2];
4 -[Anterior n.º 3]
5 -[Anterior n.º 4]
6 -[Anterior n.º 5]
7 -[Anterior n.º 6]
Artigo 13.º
[...]
1 -Se, em casos excecionais, ocorrer a necessidade de a entidade adjudicante fazer correções depois de ter submetido um determinado bloco de dados, deve aquela apresentar, através da fonte de informação utilizada para a comunicação dos dados de origem, ao Portal BASE, a necessidade de correção através das opções tecnológicas disponibilizadas pelo próprio sistema, fundamentando a solicitação para efetuar a respetiva correção.
2 -Caso a correção referida no número anterior seja autorizada, o sistema de validação e correção de dados instalado no Portal BASE deve permitir a um utilizador certificado e reconhecido como representante da mesma, ou à plataforma eletrónica utilizada para a comunicação dos dados de origem, mediante a autenticação reconhecida, a edição e correção do bloco de dados, dando origem a uma nova versão.
3 -No caso de alterações provenientes de anúncio de prorrogação e anúncio retificativo, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º, as mesmas não carecem de aprovação do administrador do sistema do Portal BASE.
4 -[Anterior n.º 3]
5 -[Anterior n.º 4.]