Os anexos II, IX, X, XIV e XV à Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro são alterados com a redação constante do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração aos anexos à Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
Vigente desde: 02/09/2019
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