A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 28 de fevereiro de 2021.
O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 4 de dezembro de 2020.
113792919
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/12/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2020