Histórico de versões
- Alterado
Artigo 11 — Critérios de seleção das candidaturas(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 03/05/2017
Portaria n.º 152/2017 - 1.ª Série (03/05/2017)
- Alterado
Artigo 11 — Critérios de seleção das candidaturas
Versão 1 · em vigor desde 09/11/2016
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.