Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 69 — Forma, montante, nível e limite da ajuda(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/06/2018

   Portaria n.º 174/2018 - 1.ª Série (18/06/2018)
2. Alterado

   Artigo 69 — Forma, montante, nível e limite da ajuda

   Versão 1 · em vigor desde 09/11/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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