Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Cancelamento do cartão de cidadão por via eletrónica(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2022

   Portaria n.º 312-B/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 8 — Cancelamento do cartão de cidadão por via eletrónica

   Versão 1 · em vigor desde 28/09/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor