Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Cancelamento do cartão de cidadão por via telefónica(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2022

   Portaria n.º 312-B/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 9 — Cancelamento do cartão de cidadão por via telefónica

   Versão 1 · em vigor desde 28/09/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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