1 -Compete à APA, I. P. praticar os atos necessários a garantir o regular funcionamento do SIRER, o cumprimento das obrigações legais aplicáveis e a observância de adequados níveis de qualidade e segurança.
2 -A APA, I. P. é a entidade responsável pela verificação e tratamento da informação constante dos mapas de registo.