Art.º 1 · Portaria n.º 289-B/2025/1 — Objeto

1 -A presente portaria regulamenta os seguintes apoios:
1. a)Apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetadas pelos incêndios;
2. b)Apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitats, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça.
2 -Os apoios previstos na presente portaria aplicam-se aos incêndios rurais de elevada dimensão ou gravidade, conforme definido na Resolução do Conselho de Ministros referida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.

Artigo 1.º — Objeto