Artigo 2.º — Definições

RevogadoVigente desde: 12/03/2024

Para efeitos do presente diploma, consideram-se unidades com internamento as unidades onde existam condições que permitam a permanência de doentes cuja admissão e alta não seja possível no mesmo dia, associado ou não a bloco operatório onde se exerçam atos cirúrgicos não passíveis de serem realizados em regime ambulatório.