São ratificadas as normas provisórias da vila de Constância, estabelecidas para a área delimitada na planta anexa.
1.º
RetificadoVigente desde: 30/06/1993
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/1993
Declaração de Rectificação n.º 122/93 - 1.ª Série(30/06/1993)