Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Disposições gerais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/12/2024

   Portaria n.º 344/2024/1 - 1.ª Série (19/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Disposições gerais

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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