Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 19 — Acompanhamento, regulamentação e avaliação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 19 — Acompanhamento, regulamentação e avaliação

   Versão 1 · em vigor desde 28/09/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor