Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Requisição e autorização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/02/2026

   Portaria n.º 64/2026/1 - 1.ª Série (10/02/2026)
2. Alterado

   Artigo 3 — Requisição e autorização

   Versão 1 · em vigor desde 29/11/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor