Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Títulos de Transporte(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/12/2018

   Declaração de Retificação n.º 39/2018 - 1.ª Série (12/12/2018)
2. Alterado

   Artigo 4 — Títulos de Transporte

   Versão 1 · em vigor desde 19/11/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor