São revogados:
a) O n.º 4 do artigo 21.º da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 374/2015, de 20 de outubro, 4/2016, de 18 de janeiro, 338-A/2016, de 28 de dezembro, 46/2018, de 12 de fevereiro, 91/2018, de 2 de abril, e 144/2018, de 21 de maio;
b) A Portaria n.º 407-A/2019, de 23 de dezembro.