Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Métodos de seleção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/01/2026

   Portaria n.º 17/2026/1 - 1.ª Série (16/01/2026)
2. Alterado

   Artigo 4 — Métodos de seleção

   Versão 1 · em vigor desde 29/11/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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