No Tribunal da Comarca de Torres Vedras, a 1.ª Secção de Processos do 1.º Juízo passa a constituir a Secção de Processos do 1.º Juízo, a 1.ª Secção de Processos do 2.º Juízo passa a constituir a Secção de Processos do 2.º Juízo e a 2.ª Secção de Processos do 1.º Juízo passa a constituir a Secção de Processos do 3.º Juízo.
4.º
Vigente desde: 18/05/1998
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