Portaria n.º 300/2016

Objeto

A presente portaria estabelece as condições especiais para admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes (QP) na categoria de praças da Marinha.

Artigo 2.º

Concurso de ingresso

1 -O concurso para ingresso na categoria de praças dos QP da Marinha, a que se refere o n.º 1 do artigo 131.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, reveste as seguintes modalidades:

a)Concurso interno limitado;

b)Concurso interno geral;

c)Concurso externo.

2 -Ao concurso interno limitado podem candidatar-se os militares da Armada e os cidadãos na situação de reserva de disponibilidade (RD) abrangidos pelo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado que reúnam as condições especiais de admissão.

3 -Ao concurso interno geral podem candidatar-se militares de qualquer ramo das Forças Armadas e os cidadãos na situação de reserva de disponibilidade (RD) abrangidos pelo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado que reúnam as condições especiais de admissão.

4 -Ao concurso externo podem candidatar-se, para além dos cidadãos abrangidos pelos números 2 e 3 do presente artigo, todos os civis que reúnam as condições especiais de admissão.

5 -A atribuição das vagas autorizadas às diferentes modalidades de concurso é definida por despacho do Chefe de Estado-Maior da Armada.

Artigo 3.º

Condições para admissão a concurso

1 -São condições comuns aos candidatos a todas as modalidades de concurso:

a)Possuir o curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente certificada pelo Ministério da Educação;

b)Preencher os requisitos especiais estabelecidos em disposições próprias constantes dos avisos de abertura dos concursos de admissão, designadamente:

2 -São condições especiais para a modalidade de concurso interno limitado:

3 -São condições especiais para a modalidade de concurso interno geral:

4 -Para a modalidade de concurso externo, devem:

Artigo 4.º

Revisão

A presente portaria deve ser objeto de revisão no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 50/2011, de 27 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 110/2012, de 26 de abril.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 1.º