Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Taxa de arbitragem no âmbito da arbitragem necessária(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/03/2025

   Portaria n.º 126/2025/1 - 1.ª Série (24/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 2 — Taxa de arbitragem no âmbito da arbitragem necessária

   Versão 2 · em vigor desde 24/10/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 2 — Taxa de arbitragem no âmbito da arbitragem necessária

   Versão 1 · em vigor desde 22/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor