Sem prejuízo dos efeitos produzidos, são revogados os seguintes diplomas:
a) Portaria n.º 21/1994, de 8 de janeiro;
b) Portaria n.º 502/1995, de 26 de maio, alterada pela Portaria n.º 1380/2002, de 23 de outubro;
c) Portaria n.º 1246/2002, de 7 de setembro, com a exceção do artigo 20.º;
d) Portaria n.º 976/2004, de 3 de agosto.