Artigo 2.º — Norma revogatória

São revogadas:

a) A Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 1189-A/2010, de 17 de novembro, 217/2012, de 19 de julho, e 145/2015, de 25 de maio;

b) A Portaria n.º 58/2012, de 13 de março.