Artigo 3.º

1 - Para a realização da troca automática de informação com as jurisdições mencionadas no artigo anterior deve estar garantido que as jurisdições destinatárias da troca automática de informação asseguram uma proteção adequada de dados pessoais e da confidencialidade.

2 - O nível de proteção adequada a que se refere o número anterior é aferido pela aplicação das decisões proferidas pela Comissão Europeia, disponibilizadas no sítio eletrónico oficial ec.europa.eu, bem como pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

3 - Nos casos em que não tenham sido proferidas pela Comissão Europeia ou pela Comissão Nacional de Proteção de Dados decisões sobre a adequação do nível de proteção de jurisdições não integrantes da União Europeia, considera-se que existe um nível de proteção adequado quando as autoridades competentes da jurisdição destinatária assegurem mecanismos suficientes de garantia de proteção da vida privada e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, bem como do seu exercício, sujeito, em qualquer caso, à verificação da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

4 - Para todos os efeitos legais, e em conformidade com o previsto no presente artigo, a lista das jurisdições participantes é a seguinte:

1) Albânia;

2) Andorra;

3) Anguila;

4) Antígua e Barbuda;

5) Argentina;

6) Aruba;

7) Austrália;

8) Áustria

9) Barbados;

10) Bélgica;

11) Belize;

12) Ilhas Bermudas;

13) Brasil;

14) Ilhas Virgens Britânicas;

15) Bulgária;

16) Canadá;

17) Ilhas Caimão;

18) Chile;

19) China;

20) Colômbia;

21) Costa Rica;

22) Ilhas Cook;

23) Croácia;

24) Curaçau;

25) Chipre;

26) República Checa;

27) Dinamarca;

28) Estónia;

29) Ilhas Faroé;

30) Finlândia;

31) França;

32) Alemanha;

33) Gana;

34) Gibraltar;

35) Grécia;

36) Gronelândia;

37) Grenada;

38) Guernsey;

39) Hungria;

40) Islândia;

41) Índia;

42) Indonésia;

43) Irlanda;

44) Israel;

45) Ilha de Man;

46) Itália;

47) Japão;

48) Jersey;

49) Coreia;

50) Koweit;

51) Letónia;

52) Liechtenstein;

53) Lituânia;

54) Luxemburgo;

55) Malásia;

56) Malta;

57) Ilhas Marshall;

58) Maurícias;

59) México;

60) Mónaco;

61) Montserrat;

62) Holanda;

63) Nauru;

64) Nova Zelândia;

65) Niue;

66) Noruega;

67) Polónia;

68) Roménia;

69) Federação da Rússia;

70) São Cristóvão e Nevis;

71) Santa Lúcia;

72) São Vicente e Granadinas;

73) Samoa;

74) São Marino;

75) Arábia Saudita;

76) Seicheles;

77) Sint Maarten;

78) República Eslovaca;

79) Eslovénia;

80) África do Sul;

81) Espanha;

82) Suécia;

83) Suíça;

84) Ilhas Turcos e Caicos;

85) Reino Unido;

86) Uruguai.