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Artigo 17.º

Alteração à Portaria n.º 188/2016, de 13 de julho

Redação registada como em vigor em 26/11/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 10.º, 17.º, 25.º e 29.º da Portaria n.º 188/2016, de 13 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

[...]

  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)Comprovar o início da execução física da operação no prazo definido para o efeito, através da apresentação, no mesmo prazo, de pedido de pagamento, não incluindo o pedido de pagamento a título de adiantamento.
  2. 2 -Em casos excecionais e devidamente justificados, o gestor pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido na alínea l) do número anterior.

    Artigo 17.º

    [...]

  3. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)Comprovar o início da execução física da operação no prazo definido para o efeito, através da apresentação, no mesmo prazo, de pedido de pagamento, não incluindo o pedido de pagamento a título de adiantamento.
  4. 2 -Em casos excecionais e devidamente justificados, o gestor pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido na alínea m) do número anterior.

    Artigo 25.º

    [...]

  5. 1 -[...]
  6. 2 -[...]
  7. 3 -[...]
  8. 4 -[...]
  9. 5 -Podem ser apresentados até cinco pedidos de pagamento por candidatura aprovada, não incluindo o pedido de pagamento a título de adiantamento.
  10. 6 -[...]
  11. 7 -[...]
  12. 8 -[...]

    Artigo 29.º

    [...]

  13. 1 -[...]
  14. 2 -[...]
  15. 3 -[...]
  16. 4 -[...]
  17. 5 -[...]
  18. 6 -[...]
  19. 7 -A não comprovação do início da execução física da operação no prazo previsto na alínea l) do n.º 1 do artigo 10.º, na alínea m) do n.º 1 do artigo 17.º, ou no n.º 2 dos artigos 10.º e 17.º, quando aplicável, constitui fundamento suscetível de determinar a revogação do apoio à operação.