É revogada a Portaria n.º 172/2015, de 5 de junho.
Artigo 14.º — Revogação da Portaria n.º 172/2015, de 5 de junho
Vigente desde: 28/12/2020
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Em vigor desde 28/12/2020
É revogada a Portaria n.º 172/2015, de 5 de junho.
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