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Artigo 4.º

Redação registada como em vigor em 28/12/2020.

Esta redação foi substituída em 23/07/2021. Ver a versão consolidada

Pedido de autorização prévia a efetuar pelo sujeito passivo fornecedor de bens ou prestador de serviços

  1. 1 -O pedido é apresentado por via eletrónica, no Portal das Finanças, no prazo de seis meses contados a partir da data em que os créditos sejam considerados de cobrança duvidosa, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 78.º-A do Código do IVA.
  2. 2 -Podem ser incluídas no pedido uma ou mais faturas, desde que estas sejam referentes ao mesmo adquirente e tenham sido certificadas pelo mesmo revisor oficial de contas (ROC) ou pelo mesmo contabilista certificado independente.
  3. 3 -O pedido deve conter os seguintes elementos relativamente a cada crédito de cobrança duvidosa:
    1. a)Número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente;
    2. b)Número de identificação fiscal do ROC ou do contabilista certificado independente que efetuou a certificação a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 78.º-D do Código do IVA;
    3. c)Número da fatura da qual consta o crédito de cobrança duvidosa, que deve ser inscrito no pedido em termos idênticos aos comunicados ao sistema e-fatura, nos casos em que esta comunicação seja obrigatória;
    4. d)Data da emissão da fatura;
    5. e)Data de vencimento do crédito de cobrança duvidosa;
    6. f)Período de imposto em que foi entregue a declaração periódica contendo o valor da fatura a que se refere a alínea c);
    7. g)Base tributável constante da fatura;
    8. h)Valor total do imposto liquidado na fatura;
    9. i)Valor do imposto a regularizar.